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Política Bahia

Deputado Robinson Almeida comemora criação de Comissão para cumprir sentença da Corte Interamericana sobre tragédia em Santo Antônio de Jesus

Comissão, criada pelo Estado, vai elaborar Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus

15/01/2025 às 22h32
Por: Redação Fonte: Ascom Deputado Robinson
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Foto: Divulgação
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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) comemorou a publicação, nesta quarta-feira (15),  no Diário Oficial do Estado, do decreto que cria a Comissão Estadual para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus. A medida visa cumprir o ponto resolutivo 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionada à explosão na Fábrica de Fogos, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, que resultou na morte de 64 pessoas, em sua maioria mulheres e crianças negras.

A nova comissão, composta por representação de 13 secretarias de Estado, terá a responsabilidade de dar continuidade ao diálogo com os familiares e vítimas da tragédia, sistematizando as propostas já apresentadas durante a escuta social realizada em 2024. Além disso, ela será encarregada de monitorar a execução das iniciativas acordadas com os movimentos sociais da cidade, visando garantir a efetiva reparação das vítimas.

"É uma medida importante que irá promover reparação para as famílias vítimas da maior tragédia com fogos ocorrida na Bahia. Vamos acompanhar o trabalho dessa comissão e cobrar os seus resultados", afirmou o parlamentar.

No mês passado, no dia 02 de dezembro, o Governo do Estado realizou uma reunião ampliada com representantes de secretarias estaduais, do Sistema de Justiça e da sociedade civil, para discutir o ‘Programa de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus’. Na época, o encontro abordou medidas para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou reparações às vítimas da tragédia no Recôncavo.

A explosão da fábrica clandestina de fogos na época foi notícia internacional. Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro a reparar os danos às trabalhadoras, trabalhadores e suas famílias. Desde 2023, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado tem articulado esforços para cumprir as medidas determinadas, incluindo o fortalecimento de políticas públicas e o enfrentamento ao trabalho irregular.

"Eu, particularmente, tenho acompanhado, junto com o Movimento 11 de Dezembro, essa luta por reparação, por justiça. Estive em diversas audiências e reuniões, inclusive no Tribunal de Justiça, e junto ao governo do estado. A criação dessa Comissão para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus é fruto dessa luta por justiça dos familiares e amigos das vítimas. Vamos acompanhar o trabalho desse colegiado e cobrar que as medidas sejam efetivadas, e evitar que situações de trabalho irregular coloque mais vidas em riscos", enfatizou Robinson.

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