Municípios que comprovarem não ter meios para elaborar ou manter atualizados seus planos diretores poderão receber assistência técnica e financeira da União. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
O PL 3.020/2024 altera o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 2001 ) para incluir a prestação desse apoio entre as atribuições da União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. A assistência deverá ser oferecida por meio de programas estruturados, com critérios de priorização, acompanhamento e apoio à implementação.
A proposta também estabelece que intervenções urbanas financiadas com recursos do orçamento da União ou de financiamentos administrados por órgãos e entidades federais deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta foi aprovada em caráter terminativo, isto é, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Nelsinho avaliou que a exigência de plano diretor atualizado para o acesso a recursos federais, prevista na proposta original, poderia prejudicar principalmente os municípios de pequeno porte, que têm menor capacidade administrativa. Segundo ele, a regra poderia comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana, drenagem e pavimentação.
— Em muitos casos, a ausência ou desatualização do plano diretor decorre não de resistência deliberada do gestor público, mas de insuficiência técnica, financeira e operacional para cumprir as exigências legais impostas pelo próprio ordenamento urbanístico — explicou o relator.
Com as emendas, o plano diretor atualizado deixa de ser uma condição para que os municípios tenham acesso a recursos federais. Segundo o relator, as mudanças permitem considerar as limitações administrativas das cidades sem afastar a necessidade de planejamento urbano.